Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- A)No recurso em sentido estrito, o recorrente terá o prazo de 08 (oito) dias para oferecer as razões
Errada: no recurso em sentido estrito, o prazo de razões não é de 8 dias, e a regra do CPP disciplina prazo diverso.
- B)Os embargos infringentes podem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação de acórdão
Errada: os embargos infringentes não têm prazo de 5 dias, além de haver disciplina legal própria para sua interposição.
- C)O recurso em sentido estrito, o agravo e a carta testemunhável admitem juízo de retratação
Certa: RESE, agravo em execução e carta testemunhável admitem juízo de retratação, conforme o CPP, a LEP e a jurisprudência do STJ.
- D)O recurso de apelação deve ser interposto contra a decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
Errada: a decisão que suspende o processo por questão prejudicial não é impugnada por apelação, e sim pelo recurso cabível previsto no CPP.
- E)O recurso em sentido estrito pode ser arrazoado na superior instância, se o recorrente na petição de interposição ou no termo assim o declarar
Errada: a redação não corresponde corretamente à disciplina legal do RESE sobre razões e forma de apresentação, motivo pelo qual a assertiva fica incorreta.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou prazos, espécies recursais e um detalhe clássico de execução penal. Em processo penal, o segredo é sempre desconfiar de prazo decorado sem olhar a regra exata do CPP ou da LEP. O recurso em sentido estrito, por exemplo, tem disciplina própria e ainda admite retratação do juiz que proferiu a decisão, o que é uma ideia bem recorrente em prova. No ponto central da questão, o item correto é o que afirma que o recurso em sentido estrito, o agravo em execução e a carta testemunhável admitem juízo de retratação. No CPP, isso aparece de forma expressa para o RESE no art. 589. Na execução penal, o agravo em execução também é aceito pela jurisprudência do STJ com possibilidade de retratação pelo magistrado antes da remessa ao tribunal. E a carta testemunhável também pode passar por esse filtro inicial, por economia e correção processual. Ou seja: a banca queria ver se você sabia que nem todo recurso vai direto para o tribunal como se o juiz de primeiro grau fosse apenas espectador. Em vários deles, o próprio juiz pode reconsiderar a decisão. É aquele momento processual em que o sistema diz: 'calma, juiz, dá para pensar de novo'. Por isso, a alternativa correta é a C. As demais erram em prazos, cabimento ou na forma de apresentação das razões recursais, que são pegadinhas muito comuns em questões de recursos.