A lei conhecida como “Lei Maria da Penha” possui quarenta e seis artigos e entrou em vigor no ano de 2006. Sobre as disposições que compõem o Título I da referida lei, levando em consideração o que dispõe as suas “Disposições Preliminares”, assinale a alternativa incorreta.
- A)Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Correta quanto ao Título I. Reproduz o art. 1º, que cria mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica e familiar contra a mulher.
- B)Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social
Correta quanto ao Título I. Reproduz o art. 2º, que assegura direitos fundamentais a toda mulher sem discriminações.
- C)Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária
Correta quanto ao Título I. Reproduz direitos assegurados no art. 3º da Lei Maria da Penha.
- D)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso
Incorreta para o comando da questão. Embora o conteúdo exista na lei, ele está no art. 9º, sobre assistência, e não no Título I de Disposições Preliminares.
- E)O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
Correta quanto ao Título I. Reproduz diretriz do art. 3º, § 1º, sobre políticas públicas de garantia de direitos humanos das mulheres.
Gabarito: D
O Título I da Lei Maria da Penha reúne as disposições preliminares dos arts. 1º a 4º, com fundamentos, destinatárias, direitos assegurados e diretriz de interpretação. A assistência articulada é mulher em situação de violência doméstica aparece no art. 9º, dentro do Título III, por isso não compõe as Disposições Preliminares cobradas no enunciado.