No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.
- A)Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental
Correta, porque o CPP adota a territorialidade como regra, alcançando todo o território brasileiro e os espaços jurídicos correspondentes, com as exceções previstas em lei.
- B)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares
Incorreta, porque tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF têm status de emenda constitucional, e não de lei complementar.
- C)Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais
Correta, pois nos atos de cooperação internacional, como carta rogatória e homologação de sentença estrangeira, aplicam-se as regras nacionais e os tratados pertinentes.
- D)A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar
Correta, porque a Constituição estende aos Deputados Estaduais, no que couber, as imunidades constitucionais asseguradas aos parlamentares federais, e as Constituições Estaduais reproduzem essa disciplina.
- E)Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização
Correta, pois compete à Justiça Federal processar e julgar esses delitos e também executar carta rogatória após exequatur e sentença estrangeira após homologação, além das causas sobre nacionalidade e naturalização.
Gabarito: B
A lei processual penal, em regra, segue o princípio da territorialidade: o CPP vale em todo o território brasileiro, com algumas exceções legais e situações especiais previstas em tratados e normas de cooperação internacional. É por isso que, quando a questão fala em aplicação da lei processual no espaço, a banca costuma misturar territorialidade com regras de cooperação, imunidades e competência da Justiça Federal, para ver se voce escorrega no detalhe. No Brasil, o CPP tem aplicação no território nacional e alcança também os espaços juridicamente integrados ao território, como o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e, conforme a disciplina legal, a plataforma continental. Já em atos de cooperação internacional, como carta rogatória, extradição e homologação de sentença estrangeira, entram regras próprias de direito interno e de tratados, sempre observando a Constituição e a legislação aplicável. O gabarito é a letra B porque ela erra feio o efeito jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição. Esses tratados, quando aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, passam a ter status de emenda constitucional, e não de lei complementar. Isso é clássico de prova: a banca troca o nome da “escada” normativa para ver quem confunde o degrau. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na Constituição Federal. Então, se aparecer a fórmula do art. 5º, § 3º, pense imediatamente em equivalência constitucional, não em lei complementar.