Questão comentada de Direito Processual Penal

No que diz respeito às formas de instauração do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

• A)O inquérito policial pode ser iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido; isso porque a lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação

  Correta, portanto não e o gabarito. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve instaurar inquérito de ofício quando toma conhecimento idoneo do fato criminoso em sua atribuicao.

• B)O Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal. Essa comunicação, todavia, é facultativa, exceto na hipótese da Lei das Contravenções Penais, em que funcionários públicos ou da área de saúde têm a obrigação de informar a ocorrência de crimes de ação pública incondicionada de que venham a tomar conhecimento no desempenho das funções

  Correta, portanto não e o gabarito. A comunicação por qualquer pessoa e facultativa, mas a Lei das Contravencoes Penais preve dever de comunicação para agentes públicos e profissionais da saúde em situacoes especificas.

• C)Faz parte das atribuições funcionais da Autoridade Policial instaurar inquérito policial de imediato quando receber notícia anônima da prática de um crime, ainda que desacompanhada de elementos de prova; nessa hipótese o inquérito policial deve mencionar em sua portaria a anotação: “autoria a esclarecer”

  Incorreta, e por isso e o gabarito. Noticia anonima desacompanhada de elementos de prova não permite instauracao imediata de inquérito; exige-se verificacao previa mínima.

• D)Quando se trata de infração de menor potencial ofensivo não deve ser instaurado inquérito policial, salvo em hipóteses excepcionais, mas meramente lavrado termo circunstanciado; ademais, para que este seja lavrado é desnecessária a prévia existência da representação, que poderá ser colhida posteriormente

  Correta, portanto não e o gabarito. Em regra, infracao de menor potencial ofensivo leva a termo circunstanciado, não a inquérito, ressalvadas hipóteses excepcionais.

• E)O promotor de justiça da comarca, caso receba documentos dando conta da prática de crime pelo prefeito municipal, não pode requisitar inquérito, e sim encaminhar os documentos ao Procurador-Geral de Justiça, que é quem tem atribuição para processar prefeitos, uma vez que estes gozam de foro especial junto ao Tribunal de Justiça

  Correta, portanto não e o gabarito. Havendo noticia de crime imputado a prefeito, a atribuicao funcional perante o Tribunal de Justica desloca a atuação para o Procurador-Geral de Justica.