Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:
- A)fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos
Errada, porque a autoridade policial fornece informações para a Justiça e para a persecução penal dentro de suas atribuições, não para "autoridades militares" como regra de competência do inquérito policial.
- B)realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito
Errada, porque o advogado pode requerer diligências à autoridade policial, mas ela não fica obrigada a realizar toda e qualquer providência pedida pela defesa, ficando a análise vinculada à legalidade e pertinência do pedido.
- C)cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública
Errada, porque mandado de prisão é cumprido pela autoridade policial ou por quem a lei autorize, não pela defensoria pública, que atua na defesa técnica do investigado.
- D)representar acerca da prisão preventiva
Certa, porque a autoridade policial pode representar ao juiz pela decretação da prisão preventiva, medida cautelar prevista no CPP quando presentes os requisitos legais.
- E)punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais
Errada, porque a punição por infrações funcionais de investigadores é matéria disciplinar da Administração, não uma atribuição típica da autoridade policial no inquérito.
Gabarito: D
A autoridade policial tem um papel bem definido no inquérito policial: apurar infrações penais e sua autoria, conduzindo diligências e formalizando pedidos ao Judiciário quando a lei exigir. O tema cai muito em prova porque a banca mistura atribuições da polícia judiciária com atos de outros órgãos, tentando fazer voce trocar uma função típica por algo que parece plausível. Na Lei 12.830/2013, a autoridade policial exerce a condução da investigação criminal por intermédio do inquérito, com autonomia técnico-jurídica para a formação do convencimento investigativo. Já o CPP, no art. 13 e no art. 13, inciso II, e especialmente o art. 13, III, e dispositivos correlatos, mostra que certas providências dependem de provocação e representação da polícia ao Judiciário. Por isso, o item D está correto: a autoridade policial pode representar acerca da prisão preventiva, isto é, pedir ao juiz a decretação da medida cautelar quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP e a hipótese de cabimento do art. 311 do CPP. A polícia não prende preventivamente por conta própria; ela representa, e quem decide é o juiz. As demais alternativas tentam deslocar competências: nem a polícia atua subordinada à defesa, nem pune agentes por infração funcional como se fosse tribunal disciplinar. Em prova, lembre da lógica simples: a polícia investiga, requisita o que a lei permite e representa ao Judiciário quando precisa de medida cautelar.