A violência doméstica foi reconhecida apenas na década de 90 pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela pode ser física, sexual ou psicológica, cometidas por parceiros íntimos. A Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) originou-se de um caso verídico. Maria da Penha é o nome de uma senhora que sofria agressões do marido, que por duas vezes tentou matá-la. No entanto, essa lei foi alterada em 2019 pela Lei nº 13.827, de 13 de maio. Analise as afirmativas abaixo: I. A nova Lei (2019) autoriza aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, apenas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, deixando, dessa forma, sem proteção seus dependentes. II. Pela nova Lei, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
A alternativa sustenta que as três afirmativas seriam verdadeiras. O problema é que a I restringe indevidamente a proteção à mulher e ignora que o art. 12-C da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.827/2019, também alcança os dependentes em situação de risco. Assim, a conclusão de que todas as assertivas estão corretas não se sustenta no texto legal.
- B)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
A alternativa afirma que apenas as assertivas II e III estão corretas. A II está de acordo com o art. 12-C da Lei Maria da Penha, que prevê o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes. A III também se harmoniza com a tutela cautelar do sistema, pois, em cenário de risco à ofendida ou à efetividade da medida protetiva, a liberdade provisória pode ser afastada em favor da proteção da vítima, em linha com a lógica do art. 313, III, do CPP.
- C)Apenas a afirmativa II está correta
Aqui se diz que somente a afirmativa II seria verdadeira. Embora a II realmente traduza a regra do afastamento imediato do agressor, a III também encontra amparo na disciplina cautelar voltada à proteção da vítima, de modo que não é possível limitar a resposta apenas a essa assertiva. A alternativa, portanto, deixa de considerar uma segunda proposição válida no conjunto.
- D)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
A alternativa afirma que as assertivas I e II estariam corretas. A II corresponde ao afastamento imediato do agressor previsto no art. 12-C, mas a I erra ao dizer que a lei protege apenas a mulher e deixa os dependentes sem amparo. Como a norma expressamente inclui os dependentes no cenário de risco, a combinação proposta fica juridicamente incorreta.
- E)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A alternativa defende que apenas I e III estariam corretas. Isso não procede porque a I está errada ao restringir a proteção à mulher, quando a Lei 13.827/2019 também tutela os dependentes da ofendida. Além disso, a II é verdadeira ao prever o afastamento imediato do agressor, de modo que a composição indicada pela alternativa não corresponde ao conteúdo legal.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar e, quando necessário, também alcança seus dependentes. A Lei 13.827/2019 reforçou essa proteção ao permitir o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, inclusive por autoridade policial em hipóteses legais e urgentes, especialmente quando houver risco à vida ou à integridade física da ofendida ou de seus dependentes. A lógica é simples: em violência doméstica, esperar demais pode significar chegar tarde demais. A afirmativa I está errada porque a nova disciplina não deixou os dependentes sem proteção. Ao contrário, o art. 12-C da Lei 11.340/2006 fala expressamente em risco à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes. A afirmativa II está correta: presentes os requisitos legais, o agressor pode ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência. A ideia é interromper o ciclo de violência com resposta rápida, sem burocracia excessiva quando o caso exige urgência. A afirmativa III também está correta, pois a legislação passou a reforçar a tutela cautelar nesses casos, evitando que a soltura coloque em risco a vítima ou a efetividade da medida protetiva. Por isso, o gabarito é a letra B, com as afirmativas II e III corretas.