O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Para efeitos da Lei n. 9.099/1995, consideramse infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima:
- A)não superior a 1 (um) ano ou multa;
Errada, porque a Lei 9.099/1995 não usa o limite de 1 ano para definir infração de menor potencial ofensivo.
- B)não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa;
Certa, pois o art. 61 da Lei 9.099/1995 considera de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
- C)não superior a 3 (três) anos ou multa;
Errada, porque o limite legal não é de 3 anos; esse valor não corresponde à definição do JECRIM.
- D)não superior a 4 (quatro) anos ou multa;
Errada, pois a lei não fixa pena máxima de 4 anos para essa finalidade.
- E)não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
Errada, porque a lei fala em pena máxima não superior a 2 anos, e não 4 anos, ainda que cumulada ou não com multa.
Gabarito: B
O Juizado Especial Criminal, ou JECRIM, foi criado para cuidar das infrações de menor gravidade com mais rapidez, simplicidade e tentativa de solução consensual. A lógica da Lei 9.099/1995 é evitar que fatos menos graves sejam tratados com a mesma lentidão do processo comum, privilegiando conciliação, transação penal e, quando cabível, suspensão condicional do processo. Tudo isso aparece bem no art. 60 da lei e nas regras dos arts. 61 e seguintes. Para saber o que é infração de menor potencial ofensivo, você precisa decorar o recorte legal. O art. 61 da Lei 9.099/1995 diz que são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Ou seja, o limite é de 2 anos, e a multa pode vir junto ou sozinha, sem mudar essa classificação. É justamente por isso que a alternativa B está correta. Ela reproduz a redação legal: crimes com pena máxima não superior a 2 anos, com ou sem multa. As demais opções tentam confundir com limites de outros institutos ou com redações parecidas, mas fora do texto da Lei dos Juizados. Em prova, vale lembrar: contravenção sempre entra, e crime só entra se a pena máxima não passar de 2 anos. É um daqueles pontos clássicos de concurso que a banca adora cobrar com pequenas alterações para testar sua memória literal da lei.