Conforme a Lei n° 11.340 de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Violência patrimonial não é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 7º)
Errada, porque a violência patrimonial é expressamente reconhecida no art. 7º da Lei Maria da Penha.
- B)Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher somente ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Omissão não é considerada (Art. 5º)
Errada, porque o art. 5º também abrange omissão baseada no gênero que cause as consequências previstas na lei.
- C)Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial adotará as providências legais cabíveis somente após a representação da mesma (Art. 10)
Errada, porque a autoridade policial deve agir de imediato na iminência ou prática da violência, sem depender somente de representação.
- D)A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (Art. 6º)
Errada, porque o art. 6º afirma justamente o contrário: a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
- E)Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo -lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (Art. 2º)
Certa, porque reproduz o art. 2º da Lei 11.340/2006, assegurando à mulher direitos fundamentais e vida sem violência.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha parte de uma ideia central bem importante: a mulher tem direito de viver sem violência e com proteção efetiva do Estado. Por isso, o art. 2º diz que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental. Repare que a lei não faz distinção nem cria uma categoria de mulher que mereça proteção e outra que não mereça. A proteção é ampla e universal. Isso conversa com o objetivo da lei, que é prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. O gabarito está correto porque a alternativa E reproduz exatamente o conteúdo do art. 2º da Lei 11.340/2006. Em prova, esse artigo costuma aparecer com pequenas trocas de palavras, então vale decorar a lógica: proteção integral, sem discriminação e com garantia de vida sem violência. Já as demais alternativas trazem erros em artigos básicos da lei, especialmente sobre as formas de violência, a atuação policial e a qualificação da violência doméstica como violação de direitos humanos. É aquela questão clássica que testa se você leu a lei com atenção ou só passou os olhos.