De acordo com o Código de Processo Penal, a respeito "Da Prisão: disposições gerais", assinale a alternativa CORRETA.
- A)Não será permitido o emprego de força, mesmo quando indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Errada, porque o artigo 292 do CPP admite o emprego de força indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga.
- B)Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.
Errada, pois na infração inafiançável a falta de exibição do mandado não impede a prisão, devendo a autoridade exibi-lo logo que possível.
- C)A autoridade que ordenar a prisão não fará expedir o respectivo mandado, devendo ser de responsabilidade do seu superior.
Errada, porque a autoridade que ordenar a prisão deve fazer expedir o mandado, e não transferir essa responsabilidade ao superior.
- D)A prisão poderá ser efetuada somente das 8h às 18h.
Errada, já que a prisão não fica limitada ao horário de 8h às 18h; a regra legal não impõe esse recorte temporal absoluto.
- E)Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Certa, porque corresponde ao artigo 283 do CPP, que prevê prisão em flagrante, por ordem judicial fundamentada, por prisão cautelar ou por condenação definitiva.
Gabarito: E
No CPP, a regra geral é simples: ninguém pode ser preso fora das hipóteses legais. O artigo 283 diz que a prisão só pode ocorrer em flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. É a fórmula clássica que a banca adora cobrar trocando palavras e invertendo a lógica. Perceba que a lei faz questão de exigir ordem judicial fundamentada quando não houver flagrante. Isso protege a liberdade individual e evita prisões arbitrárias. Além disso, o mandado de prisão precisa seguir as formalidades legais, e a prisão pode ser realizada mesmo fora do horário comercial, especialmente quando necessária à efetividade da medida. A alternativa E está correta porque reproduz exatamente o conteúdo do artigo 283 do Código de Processo Penal. Ela reúne as hipóteses legais de prisão e respeita a exigência de decisão judicial fundamentada, sem criar limitações que a lei não prevê. Em prova, vale decorar essa estrutura: flagrante, ordem judicial fundamentada, prisão cautelar e condenação transitada em julgado. Se aparecer texto bonito, mas com restrições inventadas ou deveres trocados, desconfie na hora.