Questão comentada de Direito Processual Penal

Tendo por base a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa incorreta.

• A)Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados com exceção aos custeados pelo SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

  Correta. É a alternativa incorreta, pois o ressarcimento inclui custos do SUS.

• B)A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

  Errada como opção a marcar. A prioridade de matrícula ou transferência dos dependentes está prevista na lei.

• C)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

  Errada como opção a marcar. A assistência inclui medidas médicas cabíveis em violência sexual.

• D)A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

  Errada como opção a marcar. A criação de delegacias, defensorias, serviços de saúde e perícias especializadas é prevista.