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Direito Processual Penal · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2024

Questão comentada de Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha tem por objetivo combater

Gabarito: B

A Lei Maria da Penha tem como foco a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos de prevenção, proteção, assistência e responsabilização do agressor.

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