A Lei Maria da Penha está em vigor desde 22 de setembro de 2006, em cumprimento à Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) para Prevenir, Punir e Eliminar a Violência contra a Mulher e à Convenção de Berendou, que o Brasil ratificou em 1994, à Convenção de Pala e à Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. De acordo com essa legislação, são deveres da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras providências, exceto:
- A)Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Certa, porque o art. 11 da Lei Maria da Penha prevê o fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- B)Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Certa, pois a lei determina o encaminhamento da ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, se necessário.
- C)Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho de Políticas Públicas para a Mulher.
Errada, porque a comunicação imediata deve ser feita ao juiz competente e ao Ministério Público, e não ao Conselho de Políticas Públicas para a Mulher.
- D)Acompanhar a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Certa, já que a autoridade policial deve acompanhar a ofendida, se necessário, para a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
- E)Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha, inclusive os de assistência judiciária.
Certa, porque a lei impõe à autoridade policial o dever de informar à ofendida os direitos que lhe são conferidos, inclusive os de assistência judiciária.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha não trata só de punição: ela também cria uma rede de proteção imediata para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Por isso, a autoridade policial tem deveres bem práticos no atendimento, como encaminhar a vítima ao hospital ou ao IML, garantir proteção policial quando necessário, acompanhar a retirada de pertences e informar os direitos previstos na lei. O ponto mais cobrado aqui está no art. 11 da Lei 11.340/2006. Esse artigo lista as providências da polícia ao atender a ocorrência. Não é uma lista decorativa: é obrigação funcional, pensada para evitar que a vítima saia da delegacia com a sensação de que só registrou um boletim e ganhou um papelzinho. A ideia é dar resposta rápida e proteção real. A alternativa C está errada porque a lei não manda comunicar imediatamente ao Conselho de Políticas Públicas para a Mulher. O dispositivo correto fala em comunicação imediata ao juiz competente e ao Ministério Público, além de garantir proteção policial quando necessário. Ou seja, o erro está no destinatário da comunicação. As demais alternativas reproduzem deveres expressos da autoridade policial no art. 11, como transporte para abrigo ou local seguro, encaminhamento ao hospital, ao posto de saúde e ao IML, acompanhamento para retirada de pertences e informação sobre os direitos da ofendida, inclusive assistência judiciária.