Questão comentada de Direito Processual Penal

São direitos processuais das vítimas de crimes, expressamente previstos na legislação processual penal brasileira, EXCETO:

• A)Direito probatório, incluindo requisição de diligência à autoridade policial, direito de ser ouvida e de indicar provas ao juízo.

  É a exceção e, portanto, o gabarito. O ofendido pode requerer diligências, mas não requisitá-las de modo vinculante é autoridade policial.

• B)Direito à informação, que inclui comunicação dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico para esse fim.

  Não é a exceção. O CPP prevê comunicação ao ofendido sobre ingresso e saída do acusado da prisão, audiência, sentença e acórdãos, inclusive por meio eletrônico se ele optar.

• C)Direito à proteção, extensivo ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima, incluindo ingresso em programa de proteção, a partir de solicitação cuja decisão incumbe ao conselho deliberativo do programa.

  Não é a exceção. A legislação de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas prevê proteção extensível a familiares e dependentes em certas condições.

• D)Acesso à Justiça, incluindo legitimidade recursal supletiva e, em alguns casos, capacidade postulatória.

  Não é a exceção. O ofendido pode atuar no processo, inclusive como assistente, com legitimidade recursal supletiva e hipóteses específicas de atuação sem advogado.