No que se refere à colaboração premiada, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Havendo retratação do acordo, as provas produzidas pelo colaborador podem ser utilizadas em desfavor dos demais corréus.
Correta, portanto não é o gabarito. Com a retratação, as provas autoincriminatórias não podem ser usadas contra o colaborador, mas podem aproveitar é persecução contra outros corréus nos limites legais.
- B)É admissível a rescisão do acordo se houver, por parte do colaborador, omissão culposa acerca dos fatos objeto da colaboração.
Incorreta, e por isso é o gabarito. A causa legal de rescisão envolve omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração, não mera omissão culposa.
- C)A decisão que homologa o acordo de colaboração pode ser objeto de apelação.
Correta, portanto não é o gabarito. A decisão homologatória do acordo pode ser submetida a recurso nos termos da disciplina da colaboração premiada.
- D)É nula a cláusula que viole o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do artigo 33 do Código Penal.
Correta, portanto não é o gabarito. Cláusula que afaste indevidamente critérios legais de regime inicial, como os do art. 33 do CP, é inválida.
Gabarito: B
Na colaboração premiada, a rescisão do acordo exige descumprimento relevante previsto em lei ou no próprio ajuste. A Lei 12.850/2013 trata a omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração como causa de rescisão; trocar dolo por culpa torna a assertiva incorreta.