Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- A)O juiz pode determinar a venda obrigatória dos bens em comum para assegurar os direitos da ofendida.
Incorreta. A lei não prevê venda obrigatória dos bens comuns como medida protetiva patrimonial.
- B)O juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela ofendida ao agressor.
Correta. O juiz pode suspender procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
- C)O juiz pode autorizar a transferência definitiva de todos os bens da ofendida para terceiros de sua escolha.
Incorreta. Transferência definitiva de todos os bens da ofendida a terceiros não é medida prevista.
- D)O juiz pode determinar que a ofendida seja responsabilizada pelos bens subtraídos pelo agressor.
Incorreta. A ofendida não deve ser responsabilizada por bens subtraídos pelo agressor.
- E)O juiz pode conceder ao agressor o direito de administrar os bens do casal em caráter provisório.
Incorreta. A lei não concede ao agressor administração provisória dos bens do casal.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas patrimoniais para preservar bens da ofendida, da sociedade conjugal ou de propriedade particular. Entre elas está a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, evitando abuso de representação.