Para os efeitos da Lei nº 10.741/2003, Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, EXCETO:
- A)No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
Correta: unidade doméstica é hipótese legal.
- B)No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Correta: âmbito da família é hipótese legal.
- C)No âmbito de situação de vulnerabilidade social e econômica, que se constituem violações de direitos humanos e sociais.
Incorreta: vulnerabilidade social e econômica não é uma das hipóteses do art. 5º.
- D)Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Correta: relação íntima de afeto, ainda sem coabitação, é hipótese legal.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar nos âmbitos da unidade doméstica, da família e de qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. Situação de vulnerabilidade social e econômica, isoladamente, não é uma das hipóteses espaciais/relacionais do art. 5º.