Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas abaixo: I. Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. II. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). III. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Incorreta. A assertiva III também está correta.
- B)Apenas I e III.
Incorreta. A assertiva II também deve ser considerada correta no contexto da lei.
- C)Apenas II e III.
Incorreta. A assertiva I também está correta.
- D)I, II e III.
Correta. As três assertivas estão corretas.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar como ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A assistência é articulada com redes públicas como SUS e Susp, e a equipe multidisciplinar fornece subsídios ao juiz, Ministério Público e Defensoria, por laudos ou em audiência.