Documento a ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, para imediatamente encaminhar ao Juizado. O trecho refere-se a qual documento?
- A)Ficha de Anotação do Fato Ocorrido.
Ficha de anotação não é o documento previsto na Lei nº 9.099/1995.
- B)Termo Circunstanciado.
Correta. O documento é o termo circunstanciado.
- C)Inquérito Pericial.
Inquérito pericial não é a peça do Juizado Especial Criminal.
- D)Boletim Notificatório.
Boletim notificatório não é a nomenclatura legal.
- E)Sindicância Sumária.
Sindicância sumária não é o documento previsto.
Gabarito: B
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, a autoridade policial lavra termo circunstanciado e o encaminha imediatamente ao Juizado Especial Criminal, em vez de instaurar inquérito policial ordinário como regra.