Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o juiz deve decidir sobre medida protetiva de urgência em até quantas horas?
- A)02.
Duas horas não é o prazo legal.
- B)12.
Doze horas não é o prazo previsto.
- C)24.
Vinte e quatro horas não é o prazo judicial da medida protetiva.
- D)48.
Correta. O prazo é de quarenta e oito horas.
- E)96.
Noventa e seis horas excede o prazo legal.
Gabarito: D
Recebido o expediente com pedido de medida protetiva de urgência, o juiz deve conhecer do pedido e decidir em até quarenta e oito horas, conforme a Lei Maria da Penha.