A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são: I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. II. Execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. III. Conciliação das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena superior a 2 (dois) anos, apenas se não cumulada com multa. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A afirmativa II também está correta.
- B)Apenas I e II.
Correta. Apenas I e II estão corretas.
- C)Apenas I e III.
A afirmativa III erra ao falar em pena superior a dois anos.
- D)Apenas II e III.
A afirmativa I é correta e a III é falsa.
- E)I, II e III.
A afirmativa III é falsa.
Gabarito: B
O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, assim entendidas as contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.