Uma mulher pediu ajuda para a Guarda Municipal, pois estava se sentindo violentada pelo marido, já que ele retirou dela sua máquina de costura e seus documentos pessoais de registro profissional. Como ela é costureira profissional, não consegue mais obter recursos econômicos para atender às suas necessidades. Essa situação de violência doméstica e familiar contra a mulher está tipificada como violência patrimonial. Qual legislação específica protege a mulher, destacadamente visando à proteção contra a violência?
- A)Lei do Ventre Livre.
Lei do Ventre Livre não trata de violência doméstica contra a mulher.
- B)Código de Proteção Familiar.
Código de Proteção Familiar não é a lei específica aplicável.
- C)Lei Estadual das Mulheres.
A proteção nacional destacada não decorre de lei estadual genérica.
- D)Lei Maria da Penha.
Correta. A legislação é a Lei Maria da Penha.
- E)Código de Trânsito Profissional.
Código de Trânsito Profissional não existe como norma de proteção nesse tema.
Gabarito: D
A retenção de instrumentos de trabalho e documentos profissionais da mulher caracteriza violência patrimonial. A lei específica de proteção contra a violência doméstica e familiar contra a mulher é a Lei Maria da Penha.