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Direito Processual Penal · FUNDATEC · 2024

Questão comentada de Direito Processual Penal

Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar, EXCETO:

Gabarito: C

A Lei Maria da Penha prevê as formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral de violência doméstica e familiar. Violência ambiental não é categoria prevista no art. 7º.

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