Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Embora seja um tema central no ordenamento jurídico brasileiro e de importância inquestionável, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos. II. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. III. A violência moral, nos termos da Lei Maria da Penha, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa afirma que somente a assertiva I estaria correta, isto é, que a violência doméstica e familiar contra a mulher não seria forma de violação de direitos humanos. Isso não se sustenta, porque o art. 6º da Lei 11.340/2006 dispõe expressamente que essa violência constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Como as assertivas II e III estão corretas, não é possível marcar apenas a I.
- B)Apenas II.
Aqui se sustenta que apenas a assertiva II estaria correta, ou seja, que a autoridade policial deve adotar, de imediato, as providências legais cabíveis ao tomar conhecimento da iminência ou prática de violência doméstica. Essa regra corresponde ao art. 10 da Lei Maria da Penha, mas a alternativa erra porque a assertiva III também está correta, já que o art. 7º, V, define violência moral como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- C)Apenas III.
Esta opção diz que somente a assertiva III seria verdadeira, isto é, que violência moral é a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Esse conceito está correto e vem do art. 7º, V, da Lei 11.340/2006, mas a alternativa fica incompleta porque a assertiva II também é verdadeira, à luz do art. 10 da mesma lei. Por isso, não se pode limitar a resposta apenas à III.
- D)Apenas I e III.
A alternativa afirma que as assertivas I e III estariam corretas. A III realmente reproduz o conceito legal de violência moral previsto no art. 7º, V, mas a I contraria frontalmente o art. 6º da Lei Maria da Penha, que reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como forma de violação de direitos humanos. Assim, a presença da I torna a opção incorreta.
- E)Apenas II e III.
Esta é a alternativa correta porque reúne as assertivas II e III, que correspondem ao texto legal. A II repete a orientação do art. 10 da Lei 11.340/2006, segundo a qual a autoridade policial deve agir de imediato diante da iminência ou prática de violência doméstica, e a III reproduz o art. 7º, V, ao definir violência moral como calúnia, difamação ou injúria. A I está errada porque o art. 6º afirma exatamente o contrário do que ela sustenta.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha trata a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos e não como algo menor ou “privado” do lar. Isso está expresso no art. 6º da Lei nº 11.340/2006, e é um ponto clássico de prova: a lei tem leitura protetiva e reforça a ideia de enfrentamento estatal rápido e efetivo. Quando a autoridade policial toma conhecimento de uma situação de iminência ou de prática de violência doméstica e familiar, deve agir de imediato e adotar as providências legais cabíveis, conforme o art. 10 da lei. A lógica aqui é simples: em violência doméstica, esperar demais pode significar deixar o risco crescer. Já a violência moral, pela própria Lei Maria da Penha, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Esse conceito aparece no art. 7º, V. Então, essa assertiva está correta também. Por isso, o gabarito é E: somente as assertivas II e III estão corretas. A I está errada porque contraria frontalmente o art. 6º, que reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como violação dos direitos humanos.