Referenciando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei é a violência patrimonial. II. Segundo a lei, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada. III. A lei é omissa quanto ao atendimento à mulher pela autoridade policial. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
A alternativa sustenta que somente a assertiva II estaria correta. O art. 9º da Lei 11.340/2006 realmente determina que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar seja prestada de forma articulada, mas o art. 7º, IV, também reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica e familiar. Como a assertiva I é verdadeira e a III é falsa, o conjunto não se limita à II.
- B)Apenas I e II.
A alternativa reúne as assertivas I e II, e é exatamente esse o quadro correto. A Lei Maria da Penha prevê a violência patrimonial no art. 7º, IV, e determina, no art. 9º, que a assistência à mulher em situação de violência seja prestada de forma articulada. A assertiva III erra ao dizer que a lei é omissa sobre o atendimento policial, porque o art. 11 disciplina providências imediatas da autoridade policial.
- C)Apenas I e III.
A alternativa afirma que as assertivas I e III estariam corretas. A I realmente procede, porque a violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º, IV, da Lei 11.340/2006. Porém a III é falsa, pois a lei trata expressamente do atendimento pela autoridade policial no art. 11, detalhando medidas que devem ser adotadas de imediato.
- D)Apenas II e III.
A alternativa combina as assertivas II e III. A II está certa, já que o art. 9º estabelece a prestação articulada da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, mas a III não se sustenta porque a Lei Maria da Penha não é omissa quanto ao atendimento policial. O art. 11 prevê providências concretas da autoridade policial, e além disso a assertiva I também é verdadeira, o que torna a alternativa incompleta.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas. Embora a I e a II estejam de acordo com a Lei Maria da Penha, a III está errada: a lei não é omissa sobre o atendimento policial, pois o art. 11 disciplina a atuação imediata da autoridade policial diante da violência doméstica e familiar. Basta uma assertiva falsa para inviabilizar a opção "I, II e III".
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) trabalha com um conceito amplo de violência doméstica e familiar contra a mulher. No art. 7º, ela traz várias formas de violência, incluindo a violência patrimonial, que aparece quando há retenção, subtração, destruição ou controle de bens, valores, documentos e recursos da mulher. Então a assertiva I está correta. A segunda assertiva também está certa: a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ser prestada de forma articulada entre União, estados, Distrito Federal, municípios e ações integradas de políticas públicas. A lógica da lei é justamente evitar que a vítima fique “pingando” de órgão em órgão sem atendimento coordenado. Já a terceira está errada. A lei não é omissa quanto ao atendimento policial. Pelo contrário, o art. 11 determina providências da autoridade policial, como garantir proteção, encaminhar a ofendida ao hospital ou ao IML quando necessário, fornecer transporte e colher prova, além de comunicar o fato ao juiz e ao Ministério Público. Ou seja, a polícia não fica de braços cruzados. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas as assertivas I e II estão corretas. A banca explora muito esse detalhe de que a Lei Maria da Penha não trata só de agressão física, mas também de violência psicológica, sexual, moral e patrimonial, com rede de atendimento e atuação policial bem definidas.