Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está a violência sexual, entendida como qualquer conduta: I. Que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. II. Que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação. III. Que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque o item I está correto, mas os itens II e III também estão previstos expressamente na Lei Maria da Penha.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque os itens I e II estão corretos, porém o item III também integra o conceito legal de violência sexual.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque o item I está correto, e o item II também, além de o item III constar literalmente na lei.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque os itens II e III estão corretos, mas o item I também corresponde ao conceito legal de violência sexual.
- E)I, II e III.
Certa, porque os itens I, II e III reproduzem as hipóteses do art. 7º, III, da Lei 11.340/2006.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha trata a violência sexual de forma bem ampla, e isso costuma cair em prova com a redação literal do artigo 7º, III, da Lei 11.340/2006. Não se limita a conjunção carnal: inclui qualquer conduta que force, manipule ou limite a autonomia sexual e reprodutiva da mulher. Ou seja, a lei protege a liberdade de decidir sobre o próprio corpo, e não só contra agressão física direta. No item I, a lei considera violência sexual a conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. No item II, também está exatamente na lei a hipótese de induzir a comercializar ou utilizar sua sexualidade, impedir o uso de contraceptivo, ou forçar matrimônio, gravidez, aborto ou prostituição, por coação, chantagem, suborno ou manipulação. O item III também está correto porque a lei inclui, de modo expresso, a conduta que limite ou anule os direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Perceba que a banca cobrou o texto quase “copiado e colado” da norma, então quem reconhece o artigo acerta sem sofrimento. Assim, os três itens estão corretos, e por isso o gabarito é a letra E. Em concurso, sempre vale lembrar: na Lei Maria da Penha, violência sexual é conceito amplo e pode aparecer com várias roupagens, mas a essência é a mesma: violação da autonomia e da dignidade da mulher.