A Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece características específicas, sobretudo na conduta dos agentes que atuam nos momentos iniciais da ocorrência. Nesses casos, dentre as condutas abaixo apresentadas, qual delas é a correta conforme essa Lei?
- A)Registrar ocorrência conforme disposto no ECA.
Errada, porque o registro da ocorrência na violência doméstica segue a Lei Maria da Penha, e não o ECA, que trata da proteção da criança e do adolescente.
- B)Conduzir para Delegacia de Atendimento à Mulher.
Certa, pois a lei privilegia o atendimento especializado e a atuação protetiva inicial, compatível com o encaminhamento à Delegacia de Atendimento à Mulher.
- C)Comunicar imediatamente aos meios de comunicação.
Errada, porque a autoridade policial deve proteger a vítima e adotar medidas legais, não comunicar o fato aos meios de comunicação.
- D)Solicitar a intervenção imediata de familiares.
Errada, porque a lei não prevê solicitação de intervenção imediata de familiares como providência institucional da polícia.
- E)Solicitar apoio especializado na área de vias urbanas.
Errada, porque não existe na Lei Maria da Penha essa providência de apoio especializado na área de vias urbanas; a expressão não tem relação com o tema.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha não trata só de punição depois do fato. Ela também organiza a atuação inicial da autoridade policial, para que a vítima receba proteção rápida e adequada, sem aquela postura de “depois a gente vê”. Nessa fase, a polícia deve agir com prioridade, colher a notícia da violência e adotar providências imediatas previstas na Lei nº 11.340/2006, especialmente no art. 11. Dentro desse contexto, faz sentido encaminhar a vítima para atendimento especializado, como a Delegacia de Atendimento à Mulher, quando houver estrutura disponível. A ideia da lei é garantir acolhimento técnico e sensível, evitando revitimização e permitindo uma resposta mais eficaz desde o primeiro contato. Por isso o gabarito é a letra B. As demais alternativas misturam outros regimes jurídicos ou criam deveres que não aparecem na Lei Maria da Penha. A banca gosta muito desse tipo de confusão entre atendimento especializado, proteção policial e procedimentos de outras áreas do direito. Em resumo: na violência doméstica, a atuação inicial deve ser rápida, protetiva e especializada, com observância da Lei Maria da Penha e dos deveres legais atribuídos à autoridade policial.