Em um conflito familiar no qual o marido agrediu fisicamente e gerou lesões na mulher, se o marido for policial, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, qual medida punitiva?
- A)Proibição de práticas trabalhistas.
Errada, porque a Lei Maria da Penha não prevê "proibição de práticas trabalhistas" como medida protetiva.
- B)Retirada da CNH por prazo indeterminado.
Errada, pois a suspensão ou retirada da CNH não é a providência adequada para esse tipo de violência doméstica.
- C)Declaração formal e pública de pedido de desculpas.
Errada, porque pedido formal e público de desculpas não é medida protetiva prevista em lei.
- D)Restrição do porte de arma.
Certa, pois a Lei Maria da Penha autoriza a restrição do porte de armas do agressor, especialmente relevante quando ele é policial.
- E)Suspensão do convívio da ofendida com seus filhos.
Errada, já que a suspensão do convívio com os filhos não é a medida imediata indicada nesse caso específico.
Gabarito: D
Em violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode impor medidas protetivas de urgência para cessar o risco e afastar a agressão. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), no art. 22, traz medidas que podem ser aplicadas de imediato, sem esperar o processo virar uma novela sem fim. Quando o agressor é policial, há uma atenção especial ao uso de arma de fogo. Por isso, a lei autoriza a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. Na prática, isso faz sentido porque a arma aumenta o potencial de risco dentro do contexto de violência doméstica. É exatamente por isso que o gabarito é a letra D. A medida prevista em lei para esse cenário é a restrição do porte de arma, nos termos do art. 22, VI, da Lei Maria da Penha. O juiz pode determinar isso de pronto, como medida protetiva, para reduzir o perigo à vítima. As demais alternativas não correspondem às medidas protetivas legais do caso. A banca gosta de misturar respostas com aparência de punição, mas aqui o foco é proteção imediata da ofendida, e não sanção simbólica ou medida inventada.