Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. A lei deixou de prever a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres. II. O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, é compreendido como âmbito da unidade doméstica. III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico. Quais estão corretas?
- A)Apenas III.
Você vê que essa alternativa limita a resposta à assertiva III, mas o item II também corresponde ao art. 5, II, da Lei 11.340/2006: unidade doméstica é o espaço de convivência permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Além disso, o item I está incorreto porque o art. 8, IV, continua prevendo atendimento policial especializado para mulheres, especialmente nas Delegacias da Mulher.
- B)Apenas I e II.
Essa alternativa diz que estariam corretas apenas I e II. O problema é que a I está errada, porque a Lei Maria da Penha ainda prevê atendimento policial especializado no art. 8, IV, enquanto a II está de acordo com a definição de unidade doméstica do art. 5, II. Como a III também é verdadeira, a combinação proposta não corresponde ao texto legal.
- C)Apenas I e III.
Aqui se afirma que somente I e III estariam certas, mas o item I não se sustenta: a lei mantém o atendimento policial especializado às mulheres no art. 8, IV. Já o item III está correto, pois o art. 9, § 3º, garante à vítima o acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico. O item II também é verdadeiro, com a definição do art. 5, II, de modo que a resposta fica incompleta.
- D)Apenas II e III.
Você encontra aqui a combinação exata do enunciado: a II reproduz o art. 5, II, ao conceituar a unidade doméstica como o espaço de convivência permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. A III também está certa, porque o art. 9, § 3º, assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico. A I fica de fora porque o art. 8, IV, ainda prevê atendimento policial especializado.
- E)I, II e III.
Essa alternativa considera verdadeiras as três assertivas, mas o item I contradiz a Lei Maria da Penha: o art. 8, IV, continua prevendo a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres. Em contrapartida, II e III estão em sintonia com os arts. 5, II, e 9, § 3º, respectivamente. Como a primeira afirmação é falsa, não há como validar o conjunto inteiro.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha não é só uma lei de punição: ela também organiza proteção, atendimento e prevenção para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Por isso, ela traz regras bem específicas sobre o que é unidade doméstica, como funciona o atendimento e quais medidas de apoio devem ser oferecidas. A assertiva I está errada porque a lei continua prevendo, sim, atendimento policial especializado para as mulheres. Isso aparece no art. 8º, V, da Lei 11.340/2006, que fala em atendimento policial e pericial especializado, preferencialmente por servidores do sexo feminino, e com atendimento ininterrupto. Ou seja, aqui a banca tentou fazer você achar que a proteção foi retirada, mas foi o contrário. A assertiva II está correta. O art. 5º, I, da Lei Maria da Penha diz que a violência doméstica e familiar ocorre na unidade doméstica, entendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. É a definição clássica da lei, bem cobrada em prova. A assertiva III também está correta. O art. 9º, II, prevê que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, como serviços e recursos que possam ampliar a proteção e o cuidado. Portanto, o gabarito é D, porque apenas II e III estão certas.