Analise as assertivas abaixo, segundo a Lei Maria da Penha: I. A lei não previu a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. II. A violência psicológica contra a mulher é uma das formas previstas na lei. III. Políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares serão desenvolvidas pelo poder público. Quais estão corretas?
- A)Apenas III.
A alternativa afirma que somente a assertiva III estaria correta, isto é, que o poder público deve desenvolver políticas voltadas à garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito doméstico e familiar. Essa ideia está de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei 11.340/2006, mas a assertiva II também é verdadeira, porque a violência psicológica é expressamente prevista no art. 7º, II. Por isso, a opção restringe demais o conjunto de afirmações corretas.
- B)Apenas I e II.
A alternativa sustenta que as assertivas I e II estariam corretas. A II realmente está certa, pois a Lei Maria da Penha define a violência psicológica como uma das formas de violência doméstica e familiar (art. 7º, II), mas a I está errada, porque a própria lei prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, especialmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher (art. 8º, IV). Assim, falta a indispensável correção da assertiva I.
- C)Apenas I e III.
A alternativa diz que as assertivas I e III seriam as corretas. A III está correta, porque a Lei Maria da Penha impõe ao poder público o desenvolvimento de políticas para garantir os direitos humanos das mulheres nas relações domésticas e familiares (art. 3º, § 1º). Já a I está incorreta, pois a lei expressamente previu atendimento policial especializado para as vítimas, inclusive em delegacias especializadas (art. 8º, IV), de modo que essa combinação não se sustenta.
- D)Apenas II e III.
A alternativa aponta que somente as assertivas II e III estão corretas, e é exatamente isso que a Lei Maria da Penha estabelece. A II é verdadeira porque a violência psicológica integra o rol do art. 7º, II, e a III também é verdadeira porque o poder público deve desenvolver políticas de proteção e garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito doméstico e familiar, conforme o art. 3º, § 1º. A I é falsa, já que a lei previu sim atendimento policial especializado para mulheres em situação de violência, nos termos do art. 8º, IV.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas. Isso não procede porque a I contraria a Lei Maria da Penha: o diploma legal prevê, expressamente, a implementação de atendimento policial especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o que é reforçado pelo art. 8º, IV. Como a I é falsa, não é possível considerar verdadeiro o conjunto integral das três assertivas, embora II e III estejam corretas.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha não serve só para punir: ela também organiza uma rede de proteção para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Por isso, o texto legal traz medidas de prevenção, assistência e políticas públicas. Um ponto clássico de prova é lembrar que a lei prevê atendimento policial e pericial especializado, além de orientar o poder público a desenvolver ações de proteção. Na assertiva I, a banca tenta te confundir: a lei, sim, previu atendimento policial especializado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Isso aparece no art. 8º, V, da Lei 11.340/2006. Então essa frase está errada. A assertiva II está correta porque a violência psicológica é expressamente prevista no art. 7º, II, da Lei Maria da Penha. Ela inclui condutas que causem dano emocional, diminuição da autoestima, controle, humilhação, manipulação e outras formas de agressão que nem sempre deixam marcas visíveis, mas fazem um estrago enorme. A assertiva III também está correta. O art. 3º da lei determina que serão desenvolvidas políticas públicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. Ou seja, o Estado não pode ficar só olhando o problema de camarote: ele deve agir preventivamente e de forma integrada. Por isso, o gabarito é a letra D, apenas II e III.