Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar. III. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. Quais estão corretas?
- A)Apenas III.
Essa alternativa afirma que somente a assertiva III estaria correta. De fato, a III reproduz o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, previsto na Lei Maria da Penha; porém a assertiva I também está correta, pois a lei elenca violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral no art. 7º. Por isso, a opção deixa de fora uma afirmativa verdadeira.
- B)Apenas I e II.
Aqui se sustenta que apenas as assertivas I e II estariam corretas. A I realmente corresponde ao art. 7º da Lei 11.340/2006, mas a II erra ao dizer que a autoridade policial deve comunicar de imediato ao Conselho Tutelar, quando a lei prevê comunicação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário no art. 11. Além disso, a III também está correta, então essa combinação não fecha com o texto legal.
- C)Apenas I e III.
Esta é a combinação que melhor reflete a lei: a assertiva I reproduz corretamente as formas de violência doméstica e familiar do art. 7º, e a assertiva III está de acordo com o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e preferencialmente por servidores do sexo feminino, previsto na Lei Maria da Penha. A assertiva II é a única com erro específico, porque a comunicação imediata prevista no art. 11 é ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, não ao Conselho Tutelar.
- D)Apenas II e III.
A alternativa afirma que as assertivas II e III estariam corretas. A III realmente encontra respaldo no direito da vítima ao atendimento especializado e contínuo, mas a II contém equívoco no destinatário da comunicação da autoridade policial: a lei fala em Ministério Público e Poder Judiciário, e não em Conselho Tutelar. Como a I também é verdadeira, a composição proposta não corresponde ao enunciado.
- E)I, II e III.
Essa opção diz que as três assertivas estariam corretas. A I está certa ao repetir o rol legal de violências domésticas do art. 7º, e a III também está correta pelo direito ao atendimento policial e pericial especializado previsto na Lei Maria da Penha. O problema está na II, que troca os órgãos destinatários da comunicação imediata da autoridade policial, prevista em lei para o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha traz um conceito amplo de violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 7º lista, entre outras, as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Então, a assertiva I está certinha: é o “pacote básico” que a lei quer combater, e a banca gosta muito de cobrar essa lista. Na rotina policial, a lei também estabelece providências específicas no atendimento. O art. 11 determina que a autoridade policial garanta proteção policial, quando necessário, e adote outras medidas, como encaminhar a vítima a atendimento médico e pericial e comunicar os fatos ao juiz e ao Ministério Público. Mas atenção: não há regra geral de comunicação imediata ao Conselho Tutelar. Isso só faria sentido se houver interesse de criança ou adolescente, e não como providência automática em todo caso. Já a assertiva III reproduz a redação legal de forma quase literal. O art. 10-A assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. É o tipo de frase que a prova copia da lei com uma ou outra palavra de enfeite para testar sua memória. Por isso, o gabarito é C: apenas I e III estão corretas. A II cai porque misturou providências reais da Lei Maria da Penha com uma comunicação que não é geral para o Conselho Tutelar.