A proteção dos direitos das mulheres brasileiras tem como importante marco a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir violências dos mais diversos tipos contra as mulheres. Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- A)Embora seja passível de ocorrer em situações reais, a Lei Maria da Penha optou por não tratar de violência psicológica, por ser de definição subjetiva.
Errada, porque a violência psicológica é expressamente prevista no art. 7º, II, da Lei Maria da Penha.
- B)Para que se configure a violência doméstica e familiar contra a mulher, é necessário que o autor seja do sexo masculino e que o ato de agressão ocorra dentro da residência em que os dois habitam.
Errada, porque a lei não exige que o autor seja do sexo masculino nem que a agressão ocorra dentro da residência comum.
- C)Caso a vítima de violência doméstica e familiar seja servidora pública, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz lhe assegurará acesso prioritário à remoção.
Certa, porque o art. 9º, §2º, I, garante acesso prioritário à remoção à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar.
- D)A Lei Maria da Penha não prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, tampouco a criação de Delegacias de Atendimento à Mulher.
Errada, porque a lei prevê atendimento policial especializado e incentiva a criação de Delegacias de Atendimento à Mulher.
- E)Em razão de seu conteúdo eminentemente punitivo, a Lei Maria da Penha não prevê a promoção de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Errada, porque a lei prevê, entre outras diretrizes, campanhas educativas e ações de prevenção à violência doméstica e familiar.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não serve só para punir agressor. Ela cria uma rede de proteção bem ampla, misturando prevenção, atendimento, medidas protetivas e apoio à vítima. Ou seja, não é uma lei que chega só depois do estrago: ela tenta impedir que a violência continue ou volte a acontecer. Um ponto importante é que a lei reconhece várias formas de violência doméstica e familiar, inclusive a violência psicológica, que está expressamente prevista no art. 7º, II. Então, nada de dizer que ela ignorou esse tipo de agressão por ser “subjetiva”. A lei foi bem direta ao tratar do tema. Também não existe a exigência de que o agressor seja homem ou de que a violência aconteça dentro da casa em que ambos moram. O art. 5º fala em violência baseada no gênero no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Portanto, o alcance é maior do que a ideia simplificada de “marido batendo na esposa dentro de casa”. O gabarito está na alternativa C porque o art. 9º, §2º, I, da Lei Maria da Penha determina que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar acesso prioritário à remoção, quando ela for servidora pública, para preservar sua integridade física e psicológica. É uma medida de proteção concreta, pensada para afastar a vítima do ambiente de risco sem deixá-la desamparada.