Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Apenas a violência física praticada contra a mulher enseja a aplicação da Lei Maria da Penha. III. Além da violência física, a Lei Maria da Penha também prevê outras formas de violência que atraem a sua aplicação como, por exemplo, a violência patrimonial e a violência psicológica.
- A)Todas estão corretas.
A alternativa sustenta que as três assertivas estariam corretas. Isso não se sustenta porque a II erra ao restringir a Lei Maria da Penha à violência física, quando a lei também alcança violência psicológica, patrimonial, moral e sexual, conforme o art. 7º da Lei 11.340/2006. As assertivas I e III estão de acordo com a finalidade da lei e com o rol de formas de violência nela previsto.
- B)Todas estão incorretas.
Aqui se afirma que nenhuma das assertivas estaria correta. Ocorre que a I reproduz a finalidade legal da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e a III está alinhada ao art. 7º, que inclui violência patrimonial e psicológica. O erro central está na II, porque a proteção legal não se limita à agressão física.
- C)Apenas I está correta.
A alternativa diz que apenas a assertiva I estaria correta. A I realmente corresponde ao art. 1º da Lei Maria da Penha, mas a III também é verdadeira ao mencionar expressamente formas de violência previstas no art. 7º, como a patrimonial e a psicológica. O equívoco está em desconsiderar que a lei não se limita à violência física.
- D)Apenas I e III estão corretas.
A alternativa indica que somente as assertivas I e III estão corretas, e é isso mesmo. A I está correta porque a Lei nº 11.340/2006 foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e a III também está correta ao reproduzir formas de violência previstas no art. 7º, como a psicológica e a patrimonial. A II é falsa porque a lei não exige apenas violência física para sua incidência.
- E)Apenas II e III estão corretas.
Esta opção afirma que apenas as assertivas II e III estariam corretas. A III é verdadeira, pois a lei expressamente admite violência patrimonial e psicológica, mas a II está errada ao reduzir a incidência da Lei Maria da Penha à violência física. Além disso, a I também está correta, já que a lei foi editada justamente para criar mecanismos de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, então a assertiva I está correta. O ponto central da lei é proteger a mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, e não apenas quando há agressão física. A assertiva II está errada porque a lei não se limita à violência física. O artigo 7º da Lei 11.340/2006 lista várias formas de violência doméstica e familiar, incluindo violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, além da física. Ou seja, bater não é o único jeito de violar a lei, infelizmente o pacote é mais amplo do que isso. A assertiva III está correta justamente por refletir esse rol legal. A violência patrimonial e a violência psicológica estão expressamente previstas no artigo 7º, incisos IV e II, respectivamente. Por isso, a alternativa D é a correta: apenas I e III estão corretas. Em prova, vale lembrar que a Lei Maria da Penha não exige lesão corporal nem agressão física para sua incidência. Basta a ocorrência de violência doméstica ou familiar contra a mulher nas hipóteses legais, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência.