Segundo a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nesta hipótese, o juiz será comunicado no prazo máximo de ______ horas, e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)12 (doze)
Errada, porque 12 horas não é o prazo previsto pela Lei Maria da Penha para comunicação ao juiz nessa hipótese.
- B)18 (dezoito)
Errada, porque 18 horas não corresponde ao prazo legal de comunicação nem ao tempo de decisão judicial.
- C)24 (vinte e quatro)
Certa, pois a lei prevê comunicação ao juiz em 24 horas e decisão em igual prazo, nos termos do art. 12-C da Lei 11.340/2006.
- D)36 (trinta e seis)
Errada, porque 36 horas extrapola o prazo legal, que é mais curto para garantir proteção imediata.
- E)48 (quarenta e oito)
Errada, porque 48 horas é prazo excessivo e não é o previsto na regra de urgência da Lei Maria da Penha.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha traz uma medida de proteção urgente para situações em que haja risco atual ou iminente à vida, à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Nesses casos, o agressor pode ser afastado imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência, inclusive por policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Essa regra busca evitar que a vítima fique esperando a burocracia enquanto o risco continua batendo na porta. O ponto-chave aqui está no prazo para controle judicial da medida. A lei determina que o juiz seja comunicado em até 24 horas e, também em 24 horas, decida sobre a manutenção ou revogação da medida, com ciência ao Ministério Público no mesmo momento. Esse detalhe é clássico de prova e costuma aparecer com prazos parecidos para confundir. Por isso, o gabarito é a alternativa C. O fundamento está no art. 12-C da Lei 11.340/2006, incluído para reforçar a atuação imediata da autoridade policial em situações de perigo, sem deixar de submeter a medida rapidamente ao Judiciário. Em resumo: risco atual ou iminente, afastamento imediato, comunicação ao juiz em 24 horas e decisão judicial em igual prazo. É a lei dizendo, em linguagem simples: primeiro protege, depois formaliza.