A publicação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, destacadamente nas situações de desigualdade em relação ao homem. Assinale a resposta correta quanto à situação anterior à Lei e à atual.
- A)Anterior à lei, era necessário a vítima representar contra o autor dos fatos; o Ministério Público só podia atuar se a mulher ofendida “concordasse”.
Correta: retrata a realidade anterior, em que a persecução penal em muitos casos dependia da representação da vítima, limitando a atuação do Ministério Público.
- B)Anterior à lei, não era necessário a vítima representar contra o autor dos fatos; o Ministério Público podia atuar se a mulher ofendida “não concordasse”.
Errada: antes da lei não era a regra a atuação livre do MP sem manifestação da vítima; a alternativa inverte a lógica histórica.
- C)Atualmente, com a “retirada da queixa”, o agressor recebe uma advertência e paga cesta básica para alguma instituição.
Errada: a ideia de "retirada da queixa" e punição com cesta básica não corresponde ao regime atual da Lei Maria da Penha, que endureceu a resposta estatal.
- D)A nova Lei não trata sobre a vontade da vítima ou do autor da agressão, impedindo a Polícia e o Ministério Público de agir.
Errada: a lei não impede a atuação da polícia e do Ministério Público; ao contrário, fortalece a intervenção estatal na proteção da mulher.
- E)Na situação atual, nos casos de agressões físicas, as ações da Polícia e do Ministério Público dependem da vontade do autor da agressão.
Errada: a atuação policial e ministerial não depende da vontade do agressor, e sim da lei e das providências legais cabíveis.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha mudou bastante a forma de o Estado agir nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Antes dela, na prática, muitos casos ficavam presos à vontade da vítima, especialmente quando a infração dependia de representação. Isso fazia com que o processo andasse ou parasse conforme a manifestação da mulher, o que enfraquecia a proteção e favorecia a impunidade. Depois da Lei nº 11.340/2006, a lógica passou a ser de maior intervenção estatal. A polícia deve agir, o Ministério Público pode denunciar e, em várias situações, não se fala mais em "retirar a queixa" como se isso encerrasse tudo automaticamente. O sistema passou a priorizar a proteção da vítima e a repressão da violência, e não a simples vontade do agressor ou um acordo informal entre as partes. No tema de violência doméstica, o ponto mais cobrado em prova é este: a atuação estatal não fica, como regra, ao sabor da vontade do agressor. E também não depende de uma suposta concordância da ofendida para existir persecução penal. A ideia central da Lei Maria da Penha é justamente romper esse ciclo de dependência e desigualdade. Por isso, o gabarito é a letra A. Ela descreve a realidade anterior à lei, quando a persecução dependia da representação da vítima em diversas situações, e o Ministério Público só conseguia atuar quando havia essa manifestação de vontade. As demais alternativas invertem a lógica, exageram consequências ou dizem o contrário do que a lei consolidou.