Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Certa, porque a lei realmente cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- B)Visa à eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, dentre elas a violência física, a violência moral e a violência psicológica.
Certa, pois a lei busca enfrentar diversas formas de violência contra a mulher, inclusive física, moral e psicológica.
- C)Visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Certa, já que a finalidade da norma é prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- D)Tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência praticada apenas contra mulheres casadas legalmente.
Errada, porque a proteção da Lei Maria da Penha não se limita a mulheres casadas legalmente, alcançando qualquer mulher em contexto de violência doméstica e familiar.
- E)Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Certa, porque a lei prevê os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e medidas de assistência e proteção.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas de proteção, assistência e mecanismos próprios de atuação do Estado. Ela não trata só de punir depois do fato: a ideia é agir antes, durante e depois da violência, reduzindo a repetição do ciclo de agressões. A lei protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de ela ser casada, solteira, divorciada ou viver em união estável. O ponto central é a condição de vítima dentro de um contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, conforme os arts. 1º, 2º e 5º da lei. Por isso, a alternativa D está errada: a lei não se limita a mulheres casadas legalmente. Ela alcança qualquer mulher submetida à violência doméstica e familiar, inclusive nas hipóteses de violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, previstas no art. 7º. As demais alternativas estão alinhadas com a finalidade da Lei Maria da Penha e com sua estrutura de proteção, inclusive a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em prova, desconfie de afirmações que tentem estreitar demais o alcance da lei: ela é protetiva, não restritiva.