Relativamente aos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- A)O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Correta, porque reproduz a finalidade do art. 3º da Lei 11.340/2006, que protege os direitos humanos das mulheres no âmbito doméstico e familiar.
- B)A Lei Maria da Penha não prevê a violação patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Errada, porque a Lei Maria da Penha prevê expressamente a violência patrimonial no art. 7º, IV.
- C)A conduta de caluniar, difamar ou injuriar a mulher no âmbito doméstico e familiar é previsto na Lei Maria da Penha como uma forma de violência psicológica.
Errada, porque calúnia, difamação e injúria configuram violência moral, não violência psicológica.
- D)O delegado poderá conceder liberdade provisória ao preso nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.
Errada, porque o delegado não pode conceder liberdade provisória ao preso; essa decisão não é de sua competência na Lei Maria da Penha.
- E)A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui forma de violação dos direitos humanos.
Errada, porque a própria lei afirma que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha foi criada para dar proteção reforçada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, reconhecendo que esse problema não é apenas “briga de casal”, mas uma violação de direitos humanos. O art. 3º da Lei 11.340/2006 diz exatamente que o poder público deve desenvolver políticas para garantir os direitos humanos das mulheres nesse contexto, preservando-as de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. É por isso que a alternativa A está correta: ela reproduz a ideia central do dispositivo legal. A lei também trabalha com várias formas de violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Então, quando a questão tenta negar a violência patrimonial, já acende a luz vermelha de prova. A mesma lógica vale para ofensas como calúnia, difamação e injúria, que são formas de violência moral, e não psicológica. Outro ponto importante: a Lei Maria da Penha não autoriza o delegado a conceder liberdade provisória ao preso. Medidas de proteção e decisões sobre liberdade seguem a autoridade judicial competente, dentro das regras processuais. Em concurso, a banca gosta de misturar competências para ver se você cai no conto do “delegado faz tudo”. Em resumo, o coração da lei é a proteção integral da mulher e o combate à violência doméstica como violação de direitos humanos, com definição expressa das formas de violência e regras próprias de proteção.