A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- A)Cabe, exclusivamente, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
Incorreta: a lei inclui a família, a sociedade e o poder público; não cabe exclusivamente é sociedade e ao poder público.
- B)São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.
Correta: reproduz as formas de violência previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha.
- C)A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados e do Distrito Federal, por meio de ações governamentais.
Incorreta: a política pública envolve também Municípios e ações não governamentais, não apenas ações governamentais da União, Estados e DF.
- D)O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Incorreta: a inclusão em programas assistenciais ocorre por prazo certo, não por prazo indeterminado.
- E)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Incorreta: a prioridade de criação de estruturas no âmbito da Polícia Civil é atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha define, no art. 7º, cinco formas principais de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Outras alternativas costumam errar por excluir a família do dever de criar condições para os direitos da mulher, retirar Municípios ou ações não governamentais da política pública, trocar prazo certo por prazo indeterminado, ou atribuir é esfera municipal funções típicas da Polícia Civil estadual.