Considerando o disposto no Código de Processo Penal, sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Correta: o art. 10 do CPP prevê 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto, contados na forma legal.
- B)A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá, por fim, a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Correta: corresponde ao art. 4º do CPP, que define a função da polícia judiciária nas respectivas circunscrições.
- C)O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Correta: o art. 12 do CPP determina que o inquérito acompanhará a denúncia ou queixa quando servir de base a uma delas.
- D)O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será necessariamente realizada.
Errada: o art. 14 do CPP permite requerer diligências, mas elas não são necessariamente realizadas, pois a autoridade pode indeferir pedidos impertinentes, irrelevantes ou protelatórios.
- E)Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
Correta: a medida está prevista para a prevenção e repressão do tráfico de pessoas, com requisição e autorização judicial para localização da vítima ou dos suspeitos.
Gabarito: D
O inquérito policial é o procedimento investigativo que antecede, em regra, a ação penal. Ele serve para apurar a autoria e a materialidade do fato, reunindo elementos de informação para que o titular da ação decida se denuncia, arquiva ou pede diligências. No CPP, há regras clássicas que caem muito em prova, como prazo do inquérito, atuação da polícia judiciária e a possibilidade de requisição de diligências pelas partes interessadas. A banca gostou de explorar o artigo 14 do CPP. O texto diz que o ofendido, seu representante legal e o indiciado podem requerer diligências, mas isso não significa que a polícia seja obrigada a cumprir tudo automaticamente. A autoridade policial pode indeferir o pedido quando entender que a diligência é irrelevante, impertinente ou meramente protelatória. Por isso, a palavra “necessariamente” torna a alternativa errada. As demais assertivas reproduzem regras legais do CPP e da legislação especial. O prazo do inquérito varia conforme o réu esteja preso ou solto, a polícia judiciária atua nas suas circunscrições, o inquérito acompanha a denúncia ou queixa quando serviu de base, e há previsão específica para requisição de meios técnicos em crimes de tráfico de pessoas, com autorização judicial, para localização da vítima ou suspeitos. Resumo de prova: quando aparecer “poderá requerer”, desconfie de absolutismos como “sempre”, “necessariamente” ou “obrigatoriamente”. No processo penal, quase nunca a vida é tão simples assim.