Com base nas disposições constantes na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. ( ) O juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é também competente para analisar pretensão relacionada à partilha de bens. ( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)V – F – V.
Correta, porque a primeira e a terceira assertivas estão de acordo com a Lei Maria da Penha, enquanto a segunda extrapola a competência legal do juizado.
- B)V – V – V.
Errada, porque a segunda assertiva não encontra amparo legal, já que a partilha de bens não é atribuída de forma geral ao juizado especializado.
- C)F – F – V.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira e a terceira também é verdadeira, então não há como todas as duas primeiras serem falsas.
- D)F – F – F.
Errada, porque a primeira assertiva não é falsa e a terceira também não é falsa; a lei autoriza a ação de divórcio e proíbe penas de cesta básica e multa isolada nesses casos.
- E)V – F – F.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira e a terceira também é verdadeira, então essa combinação não corresponde à lei.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha não cuida só de medida protetiva e processo penal. Ela também trouxe regras de competência para facilitar a vida da mulher em situação de violência, especialmente depois da inclusão do art. 14-A. Por isso, a ofendida pode levar ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a ação de divórcio ou de dissolução de união estável. Isso ajuda a evitar que ela tenha de peregrinar por vários juízos diferentes quando tudo nasce do mesmo contexto de violência. Mas atenção: essa competência não se estende automaticamente à partilha de bens. A lei fala em divórcio e dissolução, não em distribuir patrimônio dentro desse juizado especializado. Então, a segunda assertiva erra ao ampliar o alcance da norma além do que está escrito. Já a terceira assertiva está certinha. O art. 17 da Lei 11.340/2006 proíbe, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de pena de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, e também veda a substituição da pena que implique pagamento isolado de multa. A ideia é evitar punições brandas ou simbólicas para fatos que a lei trata com especial rigor. Resultado: a sequência correta é V - F - V, exatamente como indica o gabarito A.