Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. II. É facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor. III. Poderá o juiz, quando necessário, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
A opção aposta exclusivamente na assertiva II, que diz ser possível a própria ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor. O art. 21, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 veda expressamente essa forma de comunicação, porque expõe a vítima e compromete a proteção judicial. Assim, a alternativa ignora que a única proposição nela abrangida é incompatível com a lei.
- B)Apenas I e II.
A combinação I e II mistura uma regra correta com outra incorreta. O art. 22, §3º, autoriza o juiz a requisitar auxílio da força policial a qualquer momento para garantir a efetividade das medidas protetivas, mas o art. 21, parágrafo único, impede que a ofendida entregue intimação ou notificação ao agressor. Como a segunda premissa não se sustenta, o conjunto não pode ser escolhido.
- C)Apenas I e III.
A alternativa reproduz a disciplina legal das assertivas I e III. A primeira corresponde ao art. 22, §3º, que permite requisitar auxílio da força policial para garantir a eficácia das medidas protetivas, e a terceira está no art. 23, III, ao autorizar o afastamento da ofendida do lar sem prejuízo de bens, guarda e alimentos. Como a assertiva II é incompatível com o art. 21, parágrafo único, esta é a única combinação possível.
- D)Apenas II e III.
Aqui se juntam II e III. A terceira afirmação está em sintonia com o art. 23, III, da Lei Maria da Penha, mas a segunda contraria frontalmente o art. 21, parágrafo único, ao permitir algo que a lei proíbe: a vítima entregar a intimação ou notificação ao agressor. Por depender de uma proposição inválida, a alternativa falha.
- E)I, II e III.
A opção diz que I, II e III estariam corretas. Isso esbarra na assertiva II, porque a Lei Maria da Penha não faculta à ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor; ao contrário, o art. 21, parágrafo único, proíbe essa conduta. As assertivas I e III estão alinhadas aos arts. 22, §3º, e 23, III, mas não bastam para tornar verdadeira a soma total proposta.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha é bem prática quando o assunto é proteger a vítima rápido, sem burocracia desnecessária. Por isso, o juiz pode adotar medidas protetivas de urgência e, para garantir que elas funcionem de verdade, pode requisitar auxílio da força policial a qualquer momento. Isso está em sintonia com a lógica da lei: se a medida existe, ela precisa ser efetiva, não apenas bonita no papel. A segunda assertiva erra porque a ofendida não é responsável por entregar intimação ou notificação ao agressor. A comunicação dos atos processuais segue a forma legal própria, sem colocar sobre a vítima o ônus de fazer contato com quem a agrediu. Aqui a banca testa justamente essa ideia de proteção: a lei evita expor a ofendida a mais risco. A terceira assertiva está correta no contexto da proteção patrimonial e familiar, porque a Lei Maria da Penha admite medidas que preservem os direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, mesmo quando há afastamento do lar ou reorganização da convivência. A lógica é simples: proteger a integridade da mulher sem desmontar seus direitos civis e familiares. Resumo de prova: a lei protege, afasta o risco e impede que a vítima vire mensageira do agressor. Por isso, a resposta certa é a que reúne a primeira e a terceira afirmativas.