Questão comentada de Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

• A)A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  Incorreta. Calunia, difamacao e injuria caracterizam violência moral, não violência psicologica.

• B)O promotor determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

  Incorreta. A inclusao em programas assistenciais e determinada pelo juiz e por prazo certo, não pelo promotor por prazo indeterminado.

• C)Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

  Correta. O art. 24 da Lei Maria da Penha autoriza a suspensão das procuracoes conferidas pela ofendida ao agressor para proteção patrimonial.

• D)A autoridade policial assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

  Incorreta. A autoridade policial informa direitos e serviços disponiveis; a formula legal de assegurar encaminhamento a assistencia judiciaria para preservar integridade fisica e psicologica e atribuida ao juiz.

• E)Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a ação de divórcio ou de dissolução de união estável.

  Incorreta. A Lei Maria da Penha não exclui a ação de divorcio ou dissolucao de união estavel da competência dos Juizados; a exclusao expressa recai sobre a pretensão de partilha de bens.