Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto. II. A violência moral contra a mulher é entendida como qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo. III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir os danos causados à vítima, desde que o tratamento ambulatorial e hospitalar tenha ocorrido em instituição particular, desobrigando o ressarcimento das despesas no caso de tratamento em entidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). IV. Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, haverá a garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com os investigados. O mesmo não se aplica aos suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
- A)Todas estão corretas.
Incorreta. Nem todas as assertivas estão corretas; apenas a primeira reproduz adequadamente a Lei Maria da Penha.
- B)Todas estão incorretas.
Incorreta. A assertiva I está correta, pois corresponde ao conceito legal do art. 5 da Lei 11.340/2006.
- C)Apenas I está correta.
Correta. Somente a assertiva I está de acordo com a lei.
- D)Apenas I e II estão corretas.
Incorreta. A assertiva II descreve violência psicologica, não violência moral; violência moral e calunia, difamacao ou injuria.
- E)Apenas III e IV estão corretas.
Incorreta. A assertiva III erra ao excluir ressarcimento ao SUS, e a IV erra porque a garantia também abrange suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha define violência domestica e familiar contra a mulher como ação ou omissao baseada no genero que cause morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicologico, dano moral ou patrimonial nos contextos domestico, familiar ou de relação íntima de afeto. As formas de violência do art. 7 devem ser separadas: degradar ou controlar condutas e violência psicologica; calunia, difamacao ou injuria são violência moral.