A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 meses. III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque o item I está correto e não é o único correto.
- B)Apenas II.
Errada, porque o item II está incorreto: o prazo legal é de até 6 meses, não 2 meses.
- C)Apenas III.
Errada, porque o item III está correto e não é o único correto.
- D)Apenas I e II.
Errada, porque o item II está incorreto, então não podem estar corretos apenas I e II.
- E)Apenas I e III.
Certa, porque os itens I e III reproduzem corretamente o art. 9º, §2º, da Lei 11.340/2006.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha não cuida só de punição do agressor. Ela também traz medidas para proteger a vítima e reduzir os prejuízos da violência, inclusive no trabalho e na vida familiar. É aqui que entra o art. 9º, §2º, que lista providências importantes para preservar a integridade física e psicológica da mulher. No item I, a lei prevê o acesso prioritário à remoção da servidora pública, seja ela da administração direta ou indireta. A lógica é simples: se o ambiente atual está ligado à violência ou ao risco, a mudança de local pode ser uma forma de proteção imediata. O item II está errado porque a lei fala em manutenção do vínculo trabalhista quando houver afastamento do local de trabalho por até 6 meses, e não por 2 meses. Aqui mora a pegadinha clássica: trocar o prazo para derrubar quem decorou só pela intuição. Já o item III está correto. A mulher deve ser encaminhada à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para ações de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável. Por isso, somente os itens I e III estão certos, fechando o gabarito E.