De acordo com a Lei Maria da Penha, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao ______________________, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)Sistema Socialista
Errada, porque "Sistema Socialista" não existe como expressão legal na Lei Maria da Penha e não tem relação com o ressarcimento previsto.
- B)Sistema Único de Saúde (SUS)
Certa, pois a lei determina o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelos custos do tratamento prestado à vítima, conforme a tabela SUS.
- C)Plano Privado Hospitalar
Errada, porque a lei não fala em plano privado hospitalar, mas em ressarcimento ao SUS.
- D)Convênio de Saúde
Errada, porque convênio de saúde não é o destinatário do ressarcimento previsto na Lei Maria da Penha.
- E)Plano Médico
Errada, porque a norma menciona expressamente o SUS, e não qualquer plano médico particular.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha não cuida só de medidas protetivas e punição do agressor; ela também prevê reparação civil pelos danos causados à mulher. No art. 22, a lei estabelece que quem, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial fica obrigado a ressarcir os prejuízos decorrentes da conduta. Além disso, a própria lei fala em ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, pelos custos dos serviços de saúde prestados no tratamento da vítima. A ideia é simples: se o Estado arcou com o atendimento médico da mulher agredida, o agressor pode ser cobrado por esses gastos, segundo a tabela SUS, e o valor arrecadado vai para o Fundo de Saúde do ente federado responsável. Por isso, a lacuna deve ser preenchida por Sistema Único de Saúde (SUS). A banca cobra o texto quase literal do dispositivo legal, então aqui não tem mistério: a expressão indicada é exatamente a usada na Lei 11.340/2006. Esse tipo de questão testa leitura fina da lei. Se você lembrar da lógica da reparação integral e do ressarcimento ao SUS, já mata a questão sem sofrimento.