A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que casos de violência doméstica e intrafamiliar que sejam tipificados como crime, devem ser apurados através de inquérito policial e remetidos ao Ministério Público. Nesse sentido, diploma situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena aplicável, dentre outras medidas de tutela das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes. Sobre a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar:
- A)É considerado constitucional o tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, no que diz respeito à necessária proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.
Certa: o tratamento diferenciado é constitucional porque busca proteger a mulher em contexto de violência doméstica, em linha com a igualdade material e com a jurisprudência do STF.
- B)O conceito de “família”, tutelável pelo Direito constitucional brasileiro, adstringe-se à união entre homem e mulher, celebrada pelo casamento civil.
Errada: o conceito constitucional de família é mais amplo e não se limita ao casamento civil entre homem e mulher.
- C)Sob a perspectiva de uma interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, a Lei Maria da Penha pode ser considerada adequada ao modelo constitucional, se a proteção por ela trazida destinar-se, igualmente, aos homens do núcleo familiar.
Errada: a Lei Maria da Penha não foi concebida para proteger igualmente os homens do núcleo familiar, pois sua tutela específica é voltada à mulher em situação de violência doméstica.
- D)Trata-se de legislação inconstitucional, uma vez que trata com distinção as mulheres, colocando-as em situação privilegiada perante os homens;
Errada: a lei não é inconstitucional por diferenciar mulheres e homens, já que essa distinção é justificada pela proteção reforçada em cenário de vulnerabilidade.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha nasceu para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher com medidas específicas de proteção, e isso não fere a Constituição. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que existe, sim, um tratamento jurídico diferenciado entre homens e mulheres quando a finalidade é corrigir uma desigualdade histórica e proteger quem está em situação de maior vulnerabilidade. Em outras palavras: não é privilégio, é proteção constitucionalmente legítima. A ideia central é simples: o legislador pode tratar de forma diferente situações diferentes, especialmente quando a diferença serve para concretizar a igualdade material. No caso da mulher em contexto de violência doméstica, a norma leva em conta dados sociais, físicos e culturais que justificam a tutela especial. Por isso, a Lei 11.340/2006 foi considerada compatível com a Constituição, inclusive pelo STF, que também afirmou sua aplicação mesmo quando a vítima é mulher em relação homoafetiva e na unidade doméstica. Já as alternativas que tentam reduzir a família apenas a casamento entre homem e mulher estão bem fora do jogo. A Constituição e a jurisprudência ampliaram muito esse conceito de família, então não caia nessa visão antiga. O ponto-chave da questão é perceber que a proteção diferenciada da Lei Maria da Penha não discrimina o homem, mas realiza igualdade substancial e proteção de direitos fundamentais.