Num crime de estelionato praticado em Belo Horizonte contra uma agência bancária do Banco do Brasil S.A, no qual o agente obteve vantagem financeira, é CORRETO afirmar que a competência para a ação penal é da
- A)Justiça Estadual ou da Justiça Federal, a depender da regra de prevenção.
Errada, porque não há competência federal a depender de prevenção: Banco do Brasil S.A. é sociedade de economia mista, então a competência permanece na Justiça Estadual.
- B)Justiça Estadual ou da Justiça Federal, o que será definido a partir da autoridade policial responsável pela condução do inquérito, respectivamente, Polícia Civil ou Polícia Federal.
Errada, porque a autoridade policial que conduz o inquérito não define competência judicial; além disso, Polícia Civil ou Federal não muda a natureza da Justiça competente.
- C)Justiça Estadual.
Certa, porque o crime foi praticado contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, hipótese que atrai a Justiça Estadual, conforme o art. 109, IV, da CF e a jurisprudência do STJ.
- D)Justiça Federal.
Errada, porque a Justiça Federal só seria competente se a vítima fosse a União, autarquia ou empresa pública federal, o que não ocorre com o Banco do Brasil.
Gabarito: C
Em matéria de competência penal, a regra é simples: só vai para a Justiça Federal quando houver interesse direto da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Se a vítima for uma sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil S.A., a competência, em regra, fica na Justiça Estadual. Aqui está o ponto-chave da questão: o Banco do Brasil não é empresa pública federal, e sim sociedade de economia mista. Por isso, mesmo sendo um banco com forte presença da União no capital, isso não basta para atrair a Justiça Federal. A jurisprudência do STJ é bem estável nesse sentido: crime contra o Banco do Brasil, em regra, é da Justiça Estadual. No enunciado, o estelionato foi praticado em Belo Horizonte contra agência bancária do Banco do Brasil S.A., com vantagem financeira obtida pelo agente. Nada indica interesse jurídico federal direto capaz de deslocar a competência. Então, o processo deve tramitar na Justiça Estadual. Resumo de prova: olhou para a natureza da vítima. Se é Banco do Brasil, atenção: não confunda com empresa pública federal. Por isso, o gabarito correto é a alternativa C.