Questão comentada de Direito Processual Penal

Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

• A)é absoluta a competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.

  Errada: o STF admite deslocamento por conexão ou continência.

• B)não se admite a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de oito anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

  Errada: o prazo impeditivo da transação penal é de cinco anos, não oito.

• C)na ação penal de iniciativa do ofendido no Jecrim não poderá ser oferecida queixa oral, em qualquer hipótese.

  Errada: a queixa oral é admitida no Jecrim em hipóteses cabíveis.

• D)os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos.

  Correta: institutos despenalizadores são garantias individuais aplicáveis mesmo fora do Jecrim.

• E)o não oferecimento da representação pelo ofendido na audiência preliminar implica decadência do direito.

  Errada: ausência de representação na audiência preliminar não implica decadência automática se ainda houver prazo.