Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- A)será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;
Errada: embora qualquer pessoa possa impetrar HC, falta ameaça à locomoção.
- B)será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;
Errada: não há coação atual à liberdade de ir e vir.
- C)não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;
Errada: o Ministério Público tem legitimidade para recorrer também em favor do réu.
- D)não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;
Correta: pena exclusiva de multa não autoriza habeas corpus.
- E)será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.
Errada: o HC não é cabível nesse cenário, e o recurso ministerial pode ser.
Gabarito: D
Habeas corpus protege liberdade de locomoção. Condenação apenas à pena de multa, sem risco direto de prisão, não comporta HC; já o Ministério Público pode recorrer em favor do condenado quando entender cabível.