Questão comentada de Direito Processual Penal

Mário, primário e sem antecedentes criminais, confessou formal e circunstancialmente a prática de um crime de furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal), cuja pena mínima é de 1 (um) ano de reclusão. O Ministério Público, contudo, recusou a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) sob o fundamento de que Mário foi beneficiado por transação penal em um processo anterior, há 6 (seis) anos. Diante da situação, e considerando a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos do ANPP, a recusa do Ministério Público foi

• A)correta, pois a existência de transação penal anterior, a qualquer tempo, impede a celebração de novo acordo.

  Errada: transação penal antiga não impede para sempre.

• B)incorreta, pois a transação penal ocorrida há mais de 5 (cinco) anos, não constitui óbice legal ao oferecimento do ANPP.

  Correta: passado mais de cinco anos, não há o óbice legal indicado.

• C)correta, pois o prazo de 5 anos deve ser contado da data do fato, não do cumprimento da medida.

  Errada: o problema não é contar do fato para manter impedimento além de cinco anos.

• D)incorreta, pois o impedimento de 5 anos refere-se apenas a um ANPP anterior, não se aplicando à transação penal.

  Errada: o impedimento quinquenal também alcança transação penal e sursis processual.

• E)correta, pois a decisão de propor ou não o ANPP é ato discricionário do Ministério Público.

  Errada: o MP tem margem técnica, mas a recusa precisa respeitar os requisitos legais.