A Polícia Federal, no âmbito da Operação Braseiro, investigava um esquema de desvio de verbas públicas em um município. Após o encerramento do mandato do Prefeito, surgiram indícios de sua participação nos crimes investigados, que teriam sido cometidos durante e em razão do exercício de sua função. A denúncia foi oferecida perante o Juízo de Direito de Primeiro Grau, já que não restou comprovada nenhuma das hipóteses do Art. 108 ou do Art. 109 da Constituição Federal. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência por prerrogativa de função, assinale a afirmativa correta.
- A)A competência para processar e julgar o ex-prefeito é do Juízo de Primeiro Grau, pois a prerrogativa de foro cessa com o fim do mandato, não se prorrogando.
Errada à luz do entendimento mais recente do STF sobre subsistência do foro.
- B)A competência será do Tribunal de Justiça respectivo, pois, mesmo após o fim do mandato, a prerrogativa de foro subsiste, caso os crimes tenham sido cometidos no cargo e em razão dele.
Correta: se o crime ocorreu no cargo e em razão dele, mantém-se o foro no TJ.
- C)A competência para julgar o ex-prefeito será do Tribunal Regional Federal, uma vez que a investigação foi conduzida pela Polícia Federal e envolve verbas públicas federais.
Errada: Polícia Federal ou verba federal não bastam sem hipótese constitucional federal comprovada.
- D)A competência para o processo e julgamento é do Juízo de Primeiro Grau, pois o novo entendimento do STF sobre a manutenção do foro aplica-se apenas a parlamentares federais, não se estendendo a prefeitos.
Errada: o entendimento mais recente não fica limitado, nessa formulação, a parlamentares federais.
- E)A competência será definida pela prevenção, cabendo ao Juízo que primeiro conheceu dos fatos, independentemente da prerrogativa de foro, que não pode ser declarada após o oferecimento da denúncia.
Errada: prerrogativa de foro não se define por simples prevenção do primeiro juízo.
Gabarito: B
O STF passou a entender que a prerrogativa de foro subsiste após a saída do cargo quando o crime foi praticado no exercício da função e em razão dela. Para prefeito, a competência ordinária é do Tribunal de Justiça, salvo competência federal.